enho veste lvl 4 (obviamente não conseguido meramente através exclusivamente através da cdc).

Considerando que no código de defesa do consumidor, que deixa claro que "O Consumidor é o adquirente, a título oneroso ou gratuito, de um produto ou serviço como destinatário final, em outras palavras, consumidor é o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado para consumo próprio ou alheio."

Considerando ainda a Constituição Federal de 1988, que deixa claro "O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular."