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Postado em 2021-04-17 23:49:57Mostrar tudo
8#

Acho que dificilmente esse projeto vai para frente, por dois motivos:

- Multa cobrada pelo órgão responsável pelo processo muito elevada, o que pode a inviabilizar o entendimento inicial do propósito do processo. Além de ser um assunto que envolve um mercado bastante lucrativo, o que, com certeza, vai gerar insatisfações e prejuízos caso uma lei seja formada (Como ocorreu já em processos tramitados no EUA, que acabaram não sendo aprovados).


- Ainda não há nenhuma decisão jurídica abordando esse tema. É um tema novo na jurisdição brasileira, e envolve a mudança do entendimento do conceito de jogos de azar (pautado por lei). Assim, vai demorar bastante tempo até que esse problemática venha a ser discutida para se tornar uma lei; sendo até possível das empresas envolvidas apelarem para o STF, diante de uma "possível equivocação" no entendimento do legislativo.


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