O código não se aplica neste caso em especifico, pois o produto que a empresa te vende são lingotes, moeda virtual, a forma com que as mesmas serão consumidas e de que forma voce vai consumir, não é de responsabilidade da empresa.

O sistema que se utiliza aqui hoje Gui, é o mesmo que jogos mais recentes chamam de loot boxes, que por sua vez, são, basicamente, uma subcategoria de microtransação. Assim como nas demais microtransações, há o intercâmbio de dinheiro real por créditos em um jogo específico. O diferencial de que esses créditos não são usados diretamente para que o jogador adquira algo específico e determinado dentro do jogo. Ao invés disso, paga-se por um item surpresa, como em uma máquina de caça níqueis.

Na China em 2017, entrou em vigor uma regulação que obriga as empresas responsáveis pelos jogos que fornecem serviços de loot boxes a discriminar, verdadeira e efetivamente, todas as probabilidades envolvidas com o serviço. O governo chinês obrigou essas empresas a serem transparentes quanto às chances de os jogadores conseguirem cada tipo de prêmio com as loot boxes. Por conta disso, temos algumas informações de números específicos, por exemplo, o que há dentro dos baús, quantos baús abrir até vir um limitado, super limitado, etc..

No Brasil os caça niqueis são proibidos, um projeto de lei do senado que tramita desde 2014 (logo se percebe o interesse) , visa legalizar os jogos de azar no Brasil, mas, independente do resultado desse processo legislativo não nos colocaria no mesmo patamar da China em questão de transparência. E não imagino uma comissão brasileira tão interessada na qualidade do serviço oferecido em jogos, sendo que até hoje a tributação sobre os mesmo é absurda.

Você abordou um assunto interessantíssimo aqui, infelizmente boa parte das pessoas ao invés de buscar conhecimento, encontrar argumentos e contra-argumentar, vão simplesmente falar o que pensam e assumir como verdade absoluta.

Não sou administrador, não terminei a faculdade de direito, tudo que eu falei foi baseado em matérias que eu li, posso estar errado, posso ter me equivocado, estamos aberto a discussões, desde que, com argumentos e fatos.

Parabéns pelo post.

Mas isso é com toda certeza, todas empresas que usam dessa prática para gerarem receita, não se importam com quem as consome, vide EA games, recentemente. Que acabou por sofrer um boicote e trouxe a tona toda essa situação. Na Bélgica se não me engano, jogos com essas características são proibidos.